| Projeto: |
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PL 480 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-480/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0480-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.499 de 15/09/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUGGERO FASANO, BEM COMO SOBRE CONCESSÃO DE USO DESSA ÁREA À SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT EINSTEIN, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACESSO / ALARGAMENTO DE LOGRADOURO / ALBERT EINSTEIN ( AVENIDA ) / AREA MUNICIPAL / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / COMBATENTES DO GUETO ( RUA ) / CONCESSAO DE USO / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / DOACAO / HENRIQUE MAGALHAES ( RUA MONSENHOR ) / HOSPITAL ALBERT EINSTEIN / JARDIM / LEBRET ( AVENIDA PADRE ) / MELHORAMENTO PUBLICO / MORUMBI ( DISTRITO ) / PROPRIEDADE PARTICULAR / RUGGERO FASANO ( RUA ) / SISTEMA VIARIO / TRANSFERENCIA / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1040-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0480-2007PFrange
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| Veto: |
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ver documento vepl0480-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/07/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 08/08/2007 | | SGP21 | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 29/08/2007 | | SGP23 | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 18/09/2007 | | SGP22 | Recebido em 18/09/2007 | Encaminhado em 18/09/2007 | | CCJ | Recebido em 18/09/2007 | Encaminhado em 17/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP23 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 04/04/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 148, Legislatura 14 em 08/08/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 151, Legislatura 14 em 16/08/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4218/2007 de 22/08/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 17/09/2007 atraves do(a) OF. ATL 152/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 480/07. publ. no doc de 18/09/07, p. 01, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 2709/2007
Oficio CMSP 939/2008 de 27/03/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/12/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |